Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909625 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

No caso de danos decorrentes de omissão do Estado, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a teoria:

A) Do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado.

B) Da irresponsabilidade do Estado, de modo que nunca deverá ser responsabilidade, a partir da teoria de que o réu não pode errar.

C) Do risco administrativo, pelo qual há responsabilidade administrativa objetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem o concurso do lesado.

D) Da culpa administrativa, exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, além do comportamento estatal omissivo, o dano e o nexo entre a omissão e o dano e a culpa ou dolo.

#Questão 909626 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.

II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.

III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 909627 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

#Questão 909628 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.

B) São insuscetíveis de revogação os atos administrativos que exauriram seus efeitos, isto é, aqueles cujos efeitos já tiverem esgotado.

C) Se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo de ato do Poder Executivo, quando no exercício de sua função típica legislativa.

D) A Administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

#Questão 909629 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato válido.

2. Ato perfeito.

3. Ato eficaz.

( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.

( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.

( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.

A sequência está correta em

A) 1, 2, 3.

B) 3, 2, 1.

C) 2, 3, 1.

D) 2, 1, 3.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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