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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980638 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:

A) Os clientes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias.

B) Autorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação.

C) Autorização pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico.

D) Autorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação.

#Questão 980639 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.

A) A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B) Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os interessados previamente cadastrados.

C) A administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou informações sigilosas comunicadas por um licitante independentemente do seu consentimento.

D) O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

#Questão 980640 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

Em relação ao contrato, importante instrumento disciplinado pela Lei nº8666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A) C – C – C

B) E – E – E

C) C – E – C

D) E – C – C

#Questão 980641 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.

A) A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante

B) Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas

C) A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora

D) A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

#Questão 980642 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B) Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C) Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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