Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980613 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei: 

#Questão 980614 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados: 

#Questão 980615 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada: 

#Questão 980616 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado: 

#Questão 980617 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos: 

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