Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980663 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

O Estado para cumprir suas obrigações para com o cidadão, por meio do oferecimento da prestação de serviços, atua em quatro condições ou situações fundamentais de execução: a centralização, a descentralização, concentração e a desconcentração.
(texto adaptado)
Disponível em: http://www.slconsultoriapublica.com.br/site/artigos/artigo4.pdf
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) A desconcentração, que é processo eminentemente interno, significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço.

B) Na concentração importa concluir a existência de correlação entre a obrigação de certa atividade direta do Estado e o exercício de tal atividade executada por terceiro, isto é, executada de modo indireto por este.

C) Na descentralização ocorre a a realocação interna de competências de um órgão central (União, Estado-membro, Distrito Federal, Município) para órgãos e unidades da mesma pessoa jurídica.

D) Centralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

#Questão 980664 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 980665 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 980666 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Enfermagem

#Questão 980667 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Enfermagem

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que

A) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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