Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a altern

Questão Q980642

2022 IBFC Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado • Câmara Municipal de Itatiba - SP

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades B Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento C Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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