Questões de Direito Administrativo do ano 2021

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.