Questões de Direito Administrativo do ano 2021

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de suas etapas.

Tendo em vista a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.