Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 869880 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Avança SP, 2020, Câmara de Vinhedo - PR, Procurador Jurídico

No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E) Nenhum dos itens é verdadeiro.

#Questão 869881 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Avança SP, 2020, Câmara de Vinhedo - PR, Procurador Jurídico

No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

A) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

B) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

C) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

D) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

E) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.

#Questão 869882 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Auxiliar Administrativo

Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.

A) Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

B) Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C) Dar fé a documentos públicos

D) Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E) Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.

#Questão 869883 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Auxiliar Administrativo

Joana, servidora pública do município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí, garantiu sua estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. No entanto, Joana, por saber quem encontrava-se estável em seu trabalho, passou a não cumprir com seus deveres corretamente, chegando a faltar diversas vezes ao longo de seis meses, além de mostrar-se insubordinada quando seu chefe solicitava que cumprisse com suas obrigações. Joana, em seus momentos de insubordinação sempre discutia com o chefe, agredindo-o com palavras, até quem em certo dia, agrediu-o fisicamente. Sendo Joana, uma servidora problemática e com vários processos administrativos pesando contra ela, a administração aplicou-lhe a penalidade prevista em lei.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?

A) Advertência

B) Demissão

C) Suspensão

D) Destituição de função comissionada.

E) Cassação de sua disponibilidade.

#Questão 869884 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

A) Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.

B) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) Para aquisição de itens de marcas específicas.

D) Para aquisição de serviços continuados.

E) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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