Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 869850 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos, maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, pretende regulamentar uma modalidade de licitação, na forma eletrônica, permitida pela Lei nº 10.520/2002. Essa modalidade é conhecida como

A) Dispensa de licitação.

B) Inexigibilidade de licitação.

C) Leilão.

D) Pregão.

E) Convite.

#Questão 869851 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Engenheiro

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) estabelece duas formas de execução de obras e serviços, a execução direta e a execução indireta. Dentre as formas de execução indireta, estão a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a empreitada integral e a tarefa. Marque a alternativa que descreve corretamente uma das formas de execução citadas:

A) Na empreitada por preço global a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas

B) Na Empreitada integral se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C) A tarefa é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D) A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

#Questão 869852 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Engenheiro

Assinale a alternativa correta em relação aos limites percentuais de acréscimo e supressão contratuais estabelecidos na Lei 8.666/1993 e suas alterações:

A) Para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) e para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento).

B) Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 40% (quarenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.

C) Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento).

D) Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

E) Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 50% (cinquenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.

#Questão 869853 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.

A) Ter trabalhado por cinco anos.

B) Ter trabalhado por seis anos, mesmo que intermitente em outros setores.

C) Ter trabalhado por oito anos consecutivos.

D) Ter trabalhado por oito anos, mesmo que intermitente em outros setores.

E) Ter trabalhado por dez anos consecutivos.

#Questão 869854 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Tesoureiro

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:

A) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito do mercado e setor privado.

B) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C) Ser pagas sempre à vista.

D) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

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