Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 845570 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

#Questão 845571 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

#Questão 845572 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

#Questão 845573 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

#Questão 845574 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

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