Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 845411 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

A) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

C) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

D) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

#Questão 845412 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

#Questão 845413 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I, II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

#Questão 845414 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

#Questão 845415 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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