Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 650304 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

A) cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

B) que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

C) de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

D) de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

E) cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

#Questão 650305 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

A) revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.

B) convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

C) revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

D) anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

E) anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

#Questão 650306 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 650307 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 650308 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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