Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649759 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.

B) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.

C) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.

D) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

E) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

#Questão 649760 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

A) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.

B) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.

C) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.

D) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

E) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

#Questão 649783 - Direito Administrativo, Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A) No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.

B) No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.

C) O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.

D) O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.

E) Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

#Questão 649801 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

A) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

B) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

C) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

D) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

E) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

#Questão 649842 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.

A) É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social

B) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública

C) Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas

D) No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas

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