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Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 649727 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem.

III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II, apenas

B) II e III , apenas

C) I e III , apenas

D) I, II e III

#Questão 649730 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incidência sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia e condicionada à existência de prejuízo e constituição mediante acordo ou decisão judicial.

A) requisição

B) tombamento

C) servidão administrativa

D) ocupação temporária

E) desapropriação

#Questão 649742 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

A) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.

C) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.

D) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.

E) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

#Questão 649743 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

A) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

B) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

C) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.

D) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.

E) que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

#Questão 649752 - Direito Administrativo, Geral, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

A) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

B) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

C) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

D) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

E) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

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