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Questões de Direito Administrativo do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 636840 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TRF 1ª, Analista Judiciário

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

A) comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.

B) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.

C) comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.

D) comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.

E) comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

#Questão 649225 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A) não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

B) a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.

C) a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

D) a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.

E) a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

#Questão 649226 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

A) Considere que a administração pública desencadeou procedimento disciplinar contra servidor público estatutário após três anos da data em que havia tomado ciência de que este cometera infração sujeita à penalidade de suspensão. Considere ainda que o servidor, em sua defesa, alegou a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, a alegação do servidor tem amparo na legislação de regência, segundo a qual o prazo para apuração de falta cometida será de dois anos para as condutas sujeitas à suspensão, contados a partir da data em que o fato tenha se tornado conhecido.

B) O empregado público que ingresse mediante aprovação em concurso público e conclua o período de experiência não poderá ser demitido sem que haja decisão judicial transitada em julgado.

C) O servidor público estatutário tem o direito de receber indenizações, a título de vantagem, hipótese em que a parcela deverá ser incorporada ao vencimento.

D) Como o processo administrativo se sujeita à verdade formal, a administração pública deve decidir de acordo com os elementos constantes do processo, não podendo ampliar a atividade probatória para buscar a verdade material.

E) Caso determinado servidor público federal estável tenha sido aprovado em novo concurso público na esfera federal e venha a ser considerado inabilitado para o novo cargo em estágio probatório, ele poderá retornar ao cargo anterior, com fundamento no instituto da reversão.

#Questão 649285 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A) Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.

B) Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.

C) As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.

D) Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.

E) Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

#Questão 649438 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A) legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.

B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.

D) ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E) legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.

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