Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 231687 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

A) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.

B) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.

C) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.

D) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.

E) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

#Questão 231689 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

A) autorização.

B) permissão.

C) delegação.

D) convênio.

E) concessão.

#Questão 231691 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

B) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

D) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

E) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

#Questão 231694 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

B) As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

C) Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

D) Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

E) A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

#Questão 231697 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A) O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.

B) A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.

C) Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.

D) A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.

E) Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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