Questões de Direito Administrativo do ano 2012

atua nos limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

atua nos limites de suas atribuições ou não se desvia das suas responsabilidades.

atua fora dos limites de suas atribuições ou não se desvia das finalidades administrativas.

ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.

multa, no máximo.

proibição de frequentar prédios do Poder Público.

censura de seu chefe.

É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.

gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.