Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.

Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.

baseia-se no principio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

é originário quando outras pessoas administrativas, vinculadas ao estado, o recebem para atuar na forma estabelecida em lei.

atua na sociedade por meio de atos normativos que, em geral, estabelecem sanções de polícia.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade.

Publicidade, eficácia e moralidade.

Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade.

Impessoalidade, moralidade e celeridade.

Discricionariedade, moralidade e celeridade.