Questões de Direito Administrativo do ano 2012

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

depende da vontade do agente público.

se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.