Questões de Direito Administrativo do ano 2012

lei autorizativa

lei complementar

autorização judicial

decreto do poder concedente

resolução da agência reguladora competente

II, III e IV, apenas;

I, III e IV, apenas;

I, II e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

I, II, III e IV.

todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.