Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

#Questão 229647 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.

#Questão 229648 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.

#Questão 229649 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.

#Questão 229650 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.

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