Questões de Direito Administrativo do ano 2010

I, II e IV.

I e III.

II, III e V.

III e IV.

III, IV e V.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.