Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras devem atuar em setores empresariais que operem em mercados altamente competitivos.

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

As agências executivas devem acompanhar atividades não exclusivas, por intermédio de contrato de gestão.

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais estão inseridas na administração direta, visando sua plena integração ao Estado.