Questão Q786733
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito (Lingua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos di...

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

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