Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Como os pressupostos dos juros moratórios e compensatórios são diversos, a acumulação de ambos é inviável.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.

A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes da administração pública. Constitui exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública a imposição de penalidades a concessionário de serviço público em razão de falhas na sua prestação.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes da administração pública. Embora a autoexecutoriedade seja atributo do poder de polícia, a cobrança de multa imposta pela administração traduz exceção a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta à sanção pecuniária este último elemento.