Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A conduta de Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica.

A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética.

A conduta de Rui constitui tão-somente infração administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Rui poderá ser apenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos.

Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.

servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

militares, os servidores temporários, os agentes políticos.

servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.

servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência.

As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro não poderão ser aplicadas em sindicância, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de demissão, aplicada nos casos de crimes contra a administração pública.

Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento