Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada, exerça atribuição do poder público.