Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.