Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Caso não haja fundamento legal para aplicação da multa, este ato administrativo praticado por Januário deve ser invalidado, mas o embargo da obra permanecerá válido.

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Impõe-se a contrapropaganda, às expensas do infrator, quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A anulação de ato administrativo produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial e não gera direitos adquiridos.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A execução material de ato administrativo exige juízo declaratório judicial prévio à sua efetivação.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.