Questões de Direito Administrativo do ano 2008

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exeqüível.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.