Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2007

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução.

Quais são os órgãos públicos independentes?

A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:

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