Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Pode ser firmado por órgão da administração pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.

Deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

Pode ser público ou privado. No primeiro caso, é regido pelas normas do direito público e, no segundo, pelas normas de direito civil ou comercial.

Não compete à administração, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

Os serviços sociais autônomos integram a Administração Indireta.

As empresas públicas são resultados da desconcentração administrativa.

As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada em lei

As autarquias são criadas para exercer atividades de caráter econômica ou empresarial que interessem ao Estado.

Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

jurisprudência.

doutrina.

prática costumeira.

analogia.

lei.

no Orçamento anual;

no Plano Plurianual;

na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

na Programação financeira anual

na Lei de Responsabilidade Fiscal.