Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 506816 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

A)

o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

B)

o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

C)

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

D)

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

E)

contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

#Questão 506818 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

A)

o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

B)

ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

C)

ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

D)

a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

E)

o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

#Questão 506856 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

A)

prescreve em 20 (vinte) anos.

B)

prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

C)

prescreve em 5 (cinco) anos.

D)

prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

E)

é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

#Questão 506862 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 506864 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Analista de Controle Externo ACE

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos irmãos, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

C) Certo

E) Errado

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