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Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 505991 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o auxílio-moradia

A) continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

B) consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

C) será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.

D) é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxíliomoradia recebido por Ministro de Estado.

E) não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

#Questão 505993 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que

A) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

B) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C) a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.

D) a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.

E) a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.

#Questão 506005 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de

má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

#Questão 506051 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar:

A) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.

B) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.

C) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

#Questão 506053 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público:

I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

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