Questões de Direito Administrativo do ano 2005

aberto.

fechado.

nacional.

público.

privado.

A alienação refere-se à transferência de domínio de bens a terceiros.

O seguro-garantia garante o fiel pagamento dos serviços pelo poder público.

A comissão consiste na parcela dos custos relativos às transações imobiliárias.

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

Execução indireta é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.

A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra.

O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação.

Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante prévia avaliação, independente de licitação.

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), "investidura" é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.