Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 572995 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, FUNAG, Administrador

#Questão 574789 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício do cargo, analise as afirmações abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse.

II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

III. Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento do regime de integral dedicação ao serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D) II.

E)

II e III.

#Questão 574790 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

A)

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

B)

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

C)

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.

D)

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.

E)

O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

#Questão 574791 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, quanto à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A)

A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

B)

A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.

C)

Ocorrerá posse em todos os tipos de provimento.

D)

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

E)

A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

#Questão 574798 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRT 15ª, Analista Judiciário

Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor

A)

cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

B)

para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

C)

que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

D)

para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

E)

para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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