Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação. A desapropriação é um ato personalíssimo das pessoas jurídicas de direito público e, portanto, seria nula uma cláusula de contrato de concessão de serviço público que atribuísse à empresa concessionária competência para promover desapropriações de bens declarados de utilidade pública pelo poder concedente.

Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.

Os órgãos que fazem prestação de contas incluem os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Configura exercício de poder hierárquico o ato pelo qual a administração pública pune um servidor pela prática de infração administrativa.