Questão Q786845
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE)

Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação. ...

Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação. A desapropriação é um ato personalíssimo das pessoas jurídicas de direito público e, portanto, seria nula uma cláusula de contrato de concessão de serviço público que atribuísse à empresa concessionária competência para promover desapropriações de bens declarados de utilidade pública pelo poder concedente.

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