Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei no 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30 000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34 000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Lei do DF, desde que observe eventuais direitos adquiridos, poderá determinar que todos os cargos públicos no DF sejam extintos tão logo se tornem vagos, e que sejam substituídos, à medida que vaguem, por empregos públicos

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.