Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 244975 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:

A)

A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.

B)

A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.

C)

As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.

D)

No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.

#Questão 245139 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 245182 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A responsabilidade do Estado

I. abrange apenas os danos que seus agentes, agindo com culpa ou dolo, causarem a terceiros;

II. aplica-se de forma indistinta a quaisquer das funções públicas, não sendo restrita a danos provenientes de atos administrativos;

III. é objetiva para os atos comissivos do Estado e, em regra, subjetiva para os comportamentos omissivos;

IV. é sempre objetiva.

Pode-se dizer que está correto apenas o contido em

A) I e IV.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

#Questão 245184 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O reconhecimento da obrigação do servidor indenizar pelos danos que, agindo com culpa ou dolo, causou à Administração

A)

depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio.

B)

pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível.

C)

depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal.

D)

é afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo.

#Questão 245253 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo,

A)

acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa

B)

exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.

C)

não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.

D)

não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

E)

inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo