O reconhecimento da obrigação do servidor indenizar pelos danos que, agindo com culpa ou dolo, causou à Administração
depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio.
pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível.
depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal.
é afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo.
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