Questões de Direito Administrativo do ano 0000

disciplinar do Estado;

hierárquico do Estado;

de polícia do Estado;

de punir do Estado.

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;

há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";

não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;

o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;

todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.

sua aplicação não admite graduação alguma.

sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

podem ser aplicadas cumulativamente.

sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

possibilidade de renúncia total ou parcial de competências pela autoridade administrativa independente de autorização legal.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.