Questões de Direito Administrativo do ano 0000

PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços de Administração.

PODER DE POLÍCIA - É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranqüilidade pública.

PODER DISCRICIONÁRIO - É o poder que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, dentro dos limites permitidos pela lei, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

PODER REGULAMENTAR - É a faculdade de que dispõem os chefes de executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.

O Poder regulamentar ou poder normativo pode ser definido como o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

O Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário modificar o conteúdo da decisão do competente processo administrativo.

É através do Poder hierárquico que se define as atribuições dos vários órgãos administrativos, cargos e funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O Poder discricionário implica liberdade de atuação do administrador, desde que respeitado os limites impostos pela lei.

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias

multa civil

reclusão

ressarcimento integral do dano

perda da função pública

proibição de contratar com o Poder Público