Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 502789 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

A) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.

B) Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.

C) Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.

D) Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.

E) As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

#Questão 502893 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A contratação direta de profissional de notória especialização pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes elementos:

A)

prestação de serviços técnicos especializados, singularidade do objeto e preço compatível com o de mercado.

B)

notoriedade do contratado, prestação de serviços técnicos especializados e singularidade do objeto.

C)

singularidade do objeto, preço compatível com o de mercado e notoriedade do contratado.

D)

notoriedade do contratado, preço compatível com o de mercado e prestação de serviços técnicos especializados.

E)

singularidade do objeto, prestação de serviços técnicos especializados, notoriedade do contratado e preço compatível com o de mercado.

#Questão 502925 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

A) inabilitação de licitante

B) revogação da licitação

C) julgamento das propostas

D) adjudicação

E) habilitação de licitante

#Questão 502951 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei n^o 8.666/93, ocorre na:

A) aquisição de bens e serviços de informática

B) construção de obras públicas

C) concessão de direito real de uso

D) aquisição de material permanente

E) contratação de serviços técnicos especializados

#Questão 503152 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é falso afirmar:

A)

a revogação só se pode dar mediante razões de interesse público, decorrentes de fato super- veniente, devidamente comprovado.

B)

a anulação pode se dar mediante provocação de terceiro ou de ofício.

C)

a nulidade do processo de licitação induz, sem- pre, à nulidade do contrato.

D)

no processo de desfazimento da licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E)

cabe à autoridade competente para a aprova- ção da licitação o juízo administrativo da sua revogação.

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