Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Dentre os princípios informadores da Licitação, perante o da adjudicação compulsória podemos afirmar que:

I. não existe um vencedor obrigatório, podendo haver mudança ao talante da Administração;

II. a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor;

III. fica vedado que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior;

IV. a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento, ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas;

V. a Administração se lhe permite contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação.

Com base nas afirmativas pode-se concluir que:

Dentre os princípios informadores da Licitação, o da vinculação ao instrumento convocatório se dirige:

I. apenas à Administração Pública;

II. apenas aos Licitantes;

III. tanto à Administração Pública como aos Licitantes;

IV. apenas aos pré-requisitos do próprio instrumento;

V. tanto aos pré-requisitos do próprio instrumento como aos interesses dos Licitantes.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese: