Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 503154 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:

A)

deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

B)

existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual

C)

a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame

D)

deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital

E)

deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

#Questão 503168 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

A)

Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

B)

A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

C)

Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

D)

A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

E)

A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

#Questão 503393 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A) é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B) a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C) os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D) a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E) a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

#Questão 503395 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:

A) de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação

B) da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público

C) da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não

D) da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa

E) de ambos a propositura de ação judicial

#Questão 503397 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:

A) sigilo das propostas e formalismo procedimental

B) vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo

C) legalidade e probidade

D) igualdade e publicidade

E) impessoalidade e competitividade

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