Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre di...

#Questão 502789 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

A) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.

B) Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.

C) Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.

D) Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.

E) As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

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