Questões de Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação. 

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada.

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.  
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.