Em relação aos agentes públicos, aos atos...

#Questão 1083128 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO),

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

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