Questão Q1083234
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

A respeito do processo administrativo federal, consoante...

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.  
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.

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